Dom Pedrito – Matrículas em escolas do município serão realizadas na próxima semana
O período de matrículas para a Educação Infantil nas escolas infantis e fundamentais do município será de 23 a 27 de novembro. No dia 23, o início será às 8 horas. A Secretaria de Municipal de Educação informa que o número de vagas disponíveis e demais informações podem ser obtidas nas próprias escolas.
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009
Art. 5º A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, é oferecida em creches e pré-escolas, as quais se caracterizam como espaços institucionais não domésticos que constituem estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de 0 a 5 anos de idade no período diurno, em jornada integral ou parcial, regulados e supervisionados por órgão competente do sistema de ensino e submetidos a controle social.
§ 1º É dever do Estado garantir a oferta de Educação Infantil pública, gratuita e de qualidade, sem requisito de seleção.
§ 2° É obrigatória a matrícula na Educação Infantil de crianças que completam 4 ou 5 anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.
§ 3º As crianças que completam 6 anos após o dia 31 de março devem ser matriculadas na Educação Infantil.
