Projeto de Lei visa facilitar acesso à medicamentos em Dom Pedrito
A Câmara Municipal de Dom Pedrito apresentou o Projeto de Lei Legislativo nº 023/2025, que dispõe sobre a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para fornecimento de medicamentos pela rede pública municipal, nos termos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME).
Conforme o texto de autoria da vereadora Ana Paula Montiel Salines, a rede pública de saúde do município deverá fornecer medicamentos prescritos por profissionais médicos legalmente habilitados, mesmo quando não vinculados ao SUS, incluindo médicos particulares, conveniados ou cooperados de planos de saúde. Segundo a vereadora, “esse é um avanço importante que vai desburocratizar o acesso à saúde, reduzir filas nos postos e garantir mais justiça social para quem precisa do medicamento”
O projeto estabelece ainda que:
- O fornecimento será limitado aos medicamentos constantes na RENAME;
- Não será exigida prescrição com base exclusiva no princípio ativo do medicamento, sendo facultado ao profissional farmacêutico realizar substituição por medicamentos genéricos legalmente equivalentes, conforme legislação da ANVISA.
- A proposta é de autoria da vereadora Ana Paula Montiel Salines, da Bancada do Progressistas. Caso aprovado, o projeto entrará em vigor na data de sua publicação.
