CCJ da Câmara aprova PEC que pode proibir aborto legal no Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que veta a autorização do aborto legal no Brasil. Foram 35 votos a favor e 15 contrários.
A proposta abrange os casos já autorizados por lei ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como em gravidez resultante de estupro, anencefalia fetal – quanto há malformação do cérebro do feto, e se a gravidez colocar a vida da mãe em risco. As informações são do g1.
O texto foi apresentado em 2012 pelo então deputado Eduardo Cunha e inclui a expressão “desde a concepção” no dispositivo da Constituição que prevê a “inviolabilidade do direito à vida”.
No parecer, a relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), votou pela aprovação do texto. Com a aprovação, a proposta segue para apreciação de uma comissão especial, ainda a ser criada. Na sequência irá ao plenário, caso seja pautada pelo presidente da Casa, o deputado Arthur Lira (PP-AL).
Para a aprovação de uma PEC pelo plenário, é preciso 308 votos favoráveis. Na sequência, o texto é encaminhado ao senado.
Boneco de feto, oração e gritos
Antes da votação, a sessão precisou ser interrompida por cerca de uma hora para retirada de manifestantes. Elas entraram no plenário da comissão e começaram a gritar palavras de ordem contra a PEC. “Criança não é mãe/Estuprador não é pai”, entoaram. Uma deputada chegou a rezar a Ave Maria no meio da confusão.
Deputadas governistas chegaram a fazer um cordão em volta das manifestantes e acompanharam os gritos de “retira a PEC”. A presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), pediu que a Polícia Legislativa Federal expulsasse os manifestantes.
A PEC é alvo de contestação de movimentos feministas. Texto publicado por nove organizações sociais argumenta que a proposição pode impedir a fertilização in vitro já que, no momento da implantação no útero após a fertilização, pode haver perda de embriões (em 2023, 110 mil embriões foram descartados nesse procedimento).
Entre outros argumentos, esse mesmo comunicado diz que a PEC acaba com as possibilidades de aborto legal, viola o direito de planejamento familiar, pode proibir pesquisas em embriões não implantados, impede o acesso a diagnósticos de pré-natal, impede acesso a técnicas de reprodução assistida, fortalece desigualdades raciais, viola direitos fundamentais.
Do lado oposicionista, parlamentares equiparam o aborto ao assassinato e defendem que a vida começa desde a concepção.
Antes da confusão, dois assessores de deputados se desentenderam. Um assessor da deputada Samia Bomfim (PSOL-SP) diz ter sido agredido por assessor da liderança do PL. O caso foi parar na Delegacia de Polícia Legislativa (DEPOL).
Discussão prévia
O tema do aborto já tinha entrado na pauta do Legislativo federal neste ano, quando bolsonaristas promoveram um projeto de lei que equiparava o aborto feito após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio, estabelecendo penas de seis a 20 anos de prisão para a mulher que realizasse tal procedimento.
A Câmara acelerou a tramitação desse projeto de lei no plenário em uma votação que durou cinco segundos. Após fortes críticas de movimentos populares e de organizações da sociedade civil, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu, em junho, criar uma comissão representativa para discutir o projeto e afirmou que essa proposição ficaria para o segundo semestre do ano. Até então, essa comissão não teve nenhum avanço.
Fonte: G1/GZH
