Aprovado na Câmara o parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
Projeto foi levado para a votação na sessão de segunda-feira (24)
O plenário da Câmara de Vereadores aprovou na sessão ordinária de segunda-feira (24), realizada, excepcionalmente, na sede do Sindicato Rural, o Projeto de Lei Nº 49/2018, de autoria de Sergio Roberto Vieira (MDB), que permite o parcelamento do ITBI em até seis vezes. Antes era pago, por força de legislação, em uma única parcela. As informações são da Assessoria da Câmara de Vereadores de Dom Pedrito.
Para a realização do parcelamento o contribuinte deverá solicitar as guias de arrecadação, no órgão competente, indicando o número de parcelas desejadas, sendo que a, eventual, inadimplência do parcelamento acordado permitirá a inscrição na Divida Ativa Tributária do município. Ressalta-se que o contribuinte poderá, a qualquer momento, cancelar o parcelamento e quitar o imposto em um único pagamento.
A emissão da Declaração de Quitação do ITBI, que serve para a lavratura de escritura no Tabelionato ou transcrição do titulo de transferência no Cartório de Registro de Imóveis, somente se dará após o pagamento de todas as parcelas, dentro do exercício fiscal.
