Dom Pedrito – Projeto propõe a criação de Lei Municipal de Prevenção a Incêndios
Chegou a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 99/2015, oriundo do Executivo, propondo a criação de Lei Municipal que fixa requisitos à prevenção e proteção contra incêndio nos prédios e estabelecimentos de Dom Pedrito, complementando a legislação estadual. A prefeitura, responsável pela expedição do alvará de funcionamento de edificações e eventos temporários, com afluência de público, conforme a proposta, só liberará a licença ao proponente mediante a apresentação do projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros.
Do mesmo modo não haverá autorização para a construção de prédios e estabelecimentos novos, sem a aprovação do projeto de medidas preventivas pelo Corpo de Bombeiros. O habite-se, alvará ou licença de funcionamento não será fornecido a prédios e estabelecimentos novos, antes da expedição do alvará de prevenção e proteção contra incêndio pelos Bombeiros, exceto aos isentos pela Legislação.
O alvará dos Bombeiros será também exigido para a renovação da licença de funcionamento e expedição do habite-se de prédios cujo projeto, construção e funcionamento sejam anteriores a dezembro de 2013. A matéria agora irá para as Comissões, onde os pareceres definirão o trâmite futuro da proposição.
