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Santa Casa de Dom Pedrito regulamenta entrega de declaração de óbito e proíbe induzimento a serviços funerários

A Santa Casa de Caridade de Dom Pedrito publicou na última quinta-feira, 24 de abril de 2026, a Portaria nº 03/2026, que dispõe sobre o fluxo de entrega da Declaração de Óbito (DO) dentro da instituição. O documento, assinado pelo Provedor Patrício Jardim Antunes, chega com o objetivo de regulamentar procedimentos que, segundo a própria administração, precisavam de maior controle, e coibir práticas consideradas irregulares do ponto de vista ético, moral e legal.

Em conversa com a reportagem do Portal Mais Dom Pedrito, o provedor Patrício Jardim Antunes foi direto ao ponto: a intenção da portaria é trazer mais transparência à instituição e impedir que haja qualquer tipo de favorecimento a empresas funerárias dentro do hospital. “Queremos garantir que as famílias façam suas escolhas de forma livre, sem nenhum tipo de pressão ou indicação por parte de colaboradores deste hospital“, afirmou.

Entre os principais pontos da portaria, destaca-se que o preenchimento da Declaração de Óbito passa a ser, formalmente e de forma expressa, ato de responsabilidade exclusiva do médico assistente, substituto, plantonista ou integrante do Serviço de Verificação de Óbitos (SVO). Fica proibido que agentes funerários ou terceiros preencham qualquer campo do documento.

Outro ponto relevante é que a DO somente poderá ser entregue ao familiar direto, cônjuge, companheiro ou representante legal do falecido, mediante identificação. A entrega a agentes funerários ou terceiros que não comprovem vínculo familiar ou mandato de representação fica terminantemente proibida, salvo em casos de requisição pelo Instituto Médico Legal (IML) ou por ordem judicial.

A portaria também estabelece que, no ato da retirada do documento, o responsável pela família deverá assinar obrigatoriamente um Termo de Declaração de Não Induzimento, atestando que a escolha do serviço funerário ocorreu de forma livre, sem favorecimento, indicação ou pressão por parte de qualquer colaborador do hospital.

Para quem descumprir as determinações, a portaria é clara: colaboradores estarão sujeitos a sanções administrativas e disciplinares, sem prejuízo da apuração de responsabilidade civil e criminal.

A medida entra em vigor na data de sua assinatura e sinaliza uma virada de postura da gestão da Santa Casa em relação a situações que, segundo apurou o Portal Mais Dom Pedrito, já foram registradas anteriormente na instituição e motivaram a necessidade de regulamentação formal.

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