Dom Pedrito – Comissão do Código de Posturas da Câmara e o tema acessibilidade
A Comissão do Código de Posturas da Câmara – instalada com a finalidade de elaborar um anteprojeto para atualizar o código vigente, datado de 1950, para que o Executivo, posteriormente, ao transformá-lo em Projeto de Lei, reencaminhe ao Legislativo para a devida aprovação -, adotou como metodologia de trabalho a analise das matérias por partes. Tem sido assim com relação aos passeios públicos, limpeza urbana, trânsito, poluição sonora e visual, entre outras determinações.
O tema da vez é a acessibilidade. Recentemente, a comissão esteve na ASPEDEF onde recebeu do presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CMPPD), Luis Gianelli Leon; do vice-presidente, Gustavo Bueno; da secretária executiva, Terezinha Camponogara e do conselheiro Oberdã Xavier, uma lista de sugestões para a inclusão no novo código. Entre os principais impedimentos, em termos de acessibilidade, foi citado o estado precário de calçadas em vários pontos da cidade onde é praticamente impossível o trânsito de pessoas com dificuldades de locomoção.
Lei vigente
Visando colaborar com o trabalho da comissão, formada por José Alberto Madeira Correa (PT), Jorge Romano Vogel (PP), Douglas Peralta (PSDB), Sergio Roberto Vieira (PMDB) e Luiz Carlos Moraes Costa (PTB), o vereador Dionil Machado Pereira (PT) encaminhou o texto da Lei nº 453 de 25/10/1993, de sua autoria em parceria com a ASPEDEF, que dispõe sobre a adaptação de equipamentos destinados a atender os Portadores de Deficiência.
Formado por seis artigos e três parágrafos o texto destaca, entre outros itens, que para a aprovação de projetos e licenciamentos de construção de prédios destinados a hotéis, repartições públicas, prédios comerciais, galerias, hospitais, escolas, cinemas, teatros, templos, sedes de clubes sociais, e congêneres; somente serão concedidos pelo órgão municipal competente quando complementar as medidas de atendimento às pessoas portadoras de deficiências físicas. “A inclusão desta peça no novo código vai consolidar a legislação já existente” destaca o parlamentar.
