Dom Pedrito – Corpo de Bombeiros esclarece legislação sobre PPCI

A Segunda Seção de Combate a Incêndio do município realizou, na manhã de segunda-feira (26), no auditório da CDL, uma reunião com o objetivo de apresentar e esclarecer dúvidas sobre a nova legislação de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI). A reunião, ministrada pelo comandante do 10° Comando Regional de Bombeiros (CRB), Pedro Ricardo Maron Burgel, buscou apresentar as medidas de segurança que compõem a nova legislação, além de sanar dúvidas dos servidores públicos e comerciantes presentes.

Segundo o comandante, há uma preocupação maior por parte da sociedade em relação aos aspectos de segurança e prevenção contra incêndios em bares, casas de shows e boates, após a tragédia da boate Kiss – que completa dois anos em 2015.

A Lei Complementar n° 14.555 atinge órgãos públicos e privados, além de bares, casas de shows e boates. Assim sendo, as edificações em áreas de risco de incêndio deverão possuir o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI), expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul.

Para obter a lei na íntegra, basta acessar o link http://www.bombeiros-bm.rs.gov.br/Legislacao/LC%20_14376_2013_Atualizada.pdf.

Legislação

Art. 1º – Ficam estabelecidas, através desta Lei Complementar, para as edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul, as normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndio, competências, atribuições, fiscalizações e sanções administrativas decorrentes do seu descumprimento.

Art. 2º – São objetivos desta Lei Complementar:

I – preservar e proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio;

II – estabelecer um conjunto de medidas eficientes de prevenção contra incêndio;

§ 3º (Art. 5º) Cabe ao município, no âmbito de suas competências, acompanhar para que as licenças precárias e provisórias de funcionamento estejam de acordo com esta Lei Complementar e sua regulamentação, para fins de revogação das referidas licenças ou expedição de alvará definitivo.

Fonte: Gabriel Bueno

Reportagem: Elliézer Garcez
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