Dom Pedrito – Piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde
Os vereadores Hilton Ender Silva Lopes e Alberto Rodrigues, ambos da bancada do PDT, protocolaram na Câmara uma indicação ao Executivo, no sentido de alertar o mesmo para a entrada em vigor, no dia 17 de junho, da Lei nº 12.994/2014, estabelecendo um piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais.
Segundo os vereadores, o piso salarial das carreiras de Agente comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, em jornada de 40 horas semanais, não poderão estar abaixo deste valor, estipulado na lei.
O trabalho dos profissionais em questão deverá ser integralmente dedicado a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação.
Hilton e Alberto observam que segundo a lei, compete a União prestar assistência financeira complementar aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios para o cumprimento do piso salarial.
