Brasil – Marco Civil da Internet passa a vigorar no final de junho deste ano
A sanção ao Marco Civil da Internet foi publicada nesta quinta-feira (24) no "Diário Oficial da União". Segundo o documento, a lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede no Brasil passa a vigorar em 60 dias, no final de junho.
A proposta equivale a uma "Constituição", com os direitos e deveres dos internautas e das empresas ligadas à web foi aprovado na terça (22) pelo plenário do Senado Federal e assinada pela presidente Dilma Rousseff na quarta (23) durante a abertura do encontro NETMundial, que acontece em São Paulo.
A chamada neutralidade de rede, princípio considerado um dos pilares do projeto, pressupõe que os provedores não podem ofertar conexões diferenciadas, por exemplo, para acesso somente a e-mails, vídeos ou redes sociais. O texto estabelece que esse princípio será ainda regulamentado pelo Executivo, para detalhar como será aplicado e quais serão as exceções.
Segundo a lei, o sigilo das comunicações dos usuários da internet não pode ser violado. Provedores de acesso à internet serão obrigados a guardar os registros das horas de acesso e do fim da conexão dos usuários pelo prazo de seis meses, mas isso deve ser feito em ambiente controlado.
Pelo texto aprovado, as empresas de acesso não poderão "espiar" o conteúdo das informações trocadas pelos usuários na rede. Há interesse em fazer isso com fins comerciais, como para publicidade, nos moldes do que Facebook e Google fazem para enviar anúncios aos seus usuários de acordo com as mensagens que trocam.
De acordo com o Marco Civil da Internet, os provedores de conexão à web e aplicações na internet não serão responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por publicações feitas por terceiros.
