Prefeitura de Dom Pedrito regulamenta realização de eventos em espaços públicos

A Prefeitura de Dom Pedrito publicou o Decreto nº 628/2025, que estabelece regras para a utilização de ruas, praças e demais espaços públicos na realização de eventos. A medida tem como objetivo garantir mais segurança, organização e respeito à comunidade.

Entre os principais pontos do decreto estão:
• Proibições: não é permitido fechar ruas para festas particulares, e os varais de iluminação da Prefeitura não podem ser emprestados para eventos privados.
• Solicitação de liberação: deve ser feita com, no mínimo, 10 dias de antecedência, incluindo o pagamento das taxas previstas em lei e a análise das secretarias responsáveis.
• Eventos autorizados: poderão ser liberadas atividades de entidades, igrejas, empresas e clubes de serviço que promovam lazer, cultura e serviços gratuitos à comunidade, desde que respeitem o comércio local e as regras de segurança e saúde.
• Fiscalização: a sinalização só poderá ser colocada ou retirada pela Prefeitura, e haverá um telefone de sobreaviso para denúncias durante os eventos.
• Importante saber: clubes e casas de festas não precisam de autorização extra, desde que já possuam licença. Quem descumprir as normas estará sujeito a penalidades previstas em lei.

De acordo com a Administração Municipal, o decreto busca padronizar os procedimentos, preservar o patrimônio coletivo e fortalecer a responsabilidade dos organizadores, assegurando a convivência harmoniosa da população.

O texto completo do Decreto nº 628/2025 está disponível no site da Prefeitura, na seção Legislação e Decretos.

Fonte: Prefeitura de Dom Pedrito.