Mulheres vítimas de violência poderão ser assistidas por programa de assistência
A proposição tem como diretrizes assistir mulheres vitimas de violência doméstica e familiar, promovendo medidas que assegurem atendimento às mesmas.
Foi protocolado na Câmara, um Anteprojeto de Lei endereçado ao Poder Executivo, que poderá, ou não, reencaminhá-lo ao Legislativo em forma de Projeto de Lei, criando o Programa Municipal de Atenção e Assistência a Mulheres Vitimas de Violência Doméstica, no âmbito do Município.
De autoria do vereador Renato Chiaradia (Progressistas), com o apoio em sua elaboração da Comissão da Mulher Advogada da subseção de Dom Pedrito e das secretarias da Educação e Assistência Social, a proposição tem como diretrizes assistir mulheres vitimas de violência doméstica e familiar, promovendo medidas que assegurem atendimento às mesmas.
As mulheres, nestas condições, serão de imediato, encaminhadas ao CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) onde terão atendimento médico, orientação psicológica e jurídica. É assegurado a estas pessoas, desde que estejam frequentando os programas e projetos da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social, vagas para seus filhos em creches ou escola do Município. Também, cotas para a reserva de unidades de moradia de interesse social, vinculadas aos programas de habitação popular, se estiverem participando do Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal.
Poderá ainda, a critério da coordenação do programa, ser concedida uma cesta de complementação alimentar e o Município contratar com empresas prestadoras de serviços e firmar parcerias a fim de incentivar a reinserção da mulher vítima de violência no mercado de trabalho.
Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Dom Pedrito
