Liminar suspende votação do pacote de Eduardo Leite
Luciana Genro ingressou com ação na justiça pedindo adiamento da tramitação.
Na tarde desta terça-feira (17) uma liminar concedida pela justiça determinou a interrupção da votação do PLC 503/2019, que revia as alíquotas de contribuições previdenciárias dos servidores públicos do estado. A ação foi ingressada pela deputada estadual Luciana Genro (PSOL). A partir deste novo fato, as oito propostas para adequar a previdência e os planos de carreira do funcionalismo devem ficar para Janeiro do próximo ano.
Pelo Twitter, Luciana Genro comemorou a decisão.
O desembargador Rui Portanova cita que, “a proposta aumenta as alíquotas previstas na constituição, e enquanto não mudar a Constituição, não pode aumentar a alíquota. Se aprovado fosse hoje, haveria imediato pagamento de alíquotas de todos os servidores, (seria) inconstitucional. E aí está a necessidade de se dar essa cautela. Porque afronta um direito constitucional do servidor de pagar uma alíquota prevista na constituição e não a da lei (aprovada)”.
