Dom Pedrito aprova legislação que permite retirada imediata de fios e cabos soltos em áreas públicas
A Prefeitura de Dom Pedrito comunica que foi sancionada a Lei nº 2.938/2025, que modifica a Lei Municipal nº 2.671/2022 e estabelece regras mais rigorosas para a retirada de fios, cabos e demais cabeamentos excedentes instalados por concessionárias ou permissionárias no município. Com a nova legislação, o Poder Executivo passa a poder cortar e remover de imediato qualquer estrutura que represente risco ou dificuldade à circulação nas vias públicas, sem necessidade de aviso prévio às empresas.
A norma determina que a remoção poderá ser realizada sempre que os cabos estiverem: caídos sobre calçadas, ruas ou áreas de uso coletivo; ou instalados a uma altura igual ou inferior a 4 metros do chão. O material recolhido poderá ser descartado, armazenado ou acondicionado conforme orientações técnicas do setor responsável. A lei ainda define que não haverá qualquer tipo de ressarcimento, indenização ou compensação às empresas proprietárias dos cabos, e o Município não responderá por eventuais danos decorrentes da retirada. Além disso, a legislação não exclui a possibilidade de aplicação de outras penalidades administrativas, civis ou criminais às prestadoras, conforme as normas vigentes.
A nova regra passou a valer em 25 de novembro de 2025 e já pode ser consultada no Palácio Ponche Verde. O objetivo da medida é reforçar a segurança da população, melhorar a organização urbana e reduzir riscos causados por fios abandonados ou irregulares.
Depoimento institucional:
“Com esta lei, reforçamos o compromisso da gestão municipal com a segurança dos pedestres e motoristas, e com um espaço urbano mais organizado e livre de riscos”, destacou o prefeito Guiga.
