Criação da Guarda Civil Municipal é votada na Câmara de Bagé

Marcio Trojahn 27 de dezembro de 2017

411 2 minutos de leitura

Hoje, a Câmara de Vereadores de Bagé realiza 10 sessões extraordinárias para avaliação de 21 projetos propostos pelo Executivo municipal. Um dos mais importantes e que trará grande impacto real para a comunidade é o projeto de lei (PL) 270/17, que cria a Guarda Civil Municipal de Bagé, os cargos, funções e plano de carreira.

De acordo com o secretário municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, Paulo Véras, o projeto vem ao encontro do clamor da comunidade por mais segurança pública, em todo o Brasil. “A Guarda Municipal também trabalha com um sistema de prevenção à delinquência, com função repressiva, já que poderá, inclusive, prender em flagrante”, detalha.

A expectativa, segundo o secretário, é que o projeto seja aprovado com facilidade, hoje, pelos vereadores. “Assim que aprovado, podemos começar a trabalhar no sentido de conseguir os recursos para a viabilidade da guarda. Quanto antes estiver em funcionamento, melhor”, garante ele, que preferiu não falar em prazos específicos.

Emenda

Na primeira etapa das extraordinárias de sexta-feira, o projeto já havia sido apreciado e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, que deu parecer favorável à constitucionalidade do projeto e a uma emenda proposta pela petebista Lia Rejane, sugerindo que, no mínimo, 8% dos cargos da formação da guarda seja destinado às mulheres. Hoje, o PL deve seguir para análise das demais comissões fixas da Câmara.

Véras ressalta que a matéria é prioridade do governo desde o início da gestão. Outra etapa anunciada por ele é a posterior criação de um Fundo Municipal de Segurança Pública, que deve auxiliar na viabilidade financeira da Guarda Civil.

Funcionamento

Segundo o texto, é de incumbência da Guarda Civil Municipal, instituição de caráter civil, uniformizada e armada, a função de proteção municipal preventiva.

Entre os princípios previstos no PL, estão patrulhamento preventivo e uso progressivo da força. Entre as competências gerais da guarda, estão a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município, prevenir e inibir pela presença e vigilância, bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra bens, serviços e instalações municipais.

Será incumbência da guarda, ainda, a prestação de socorros públicos e salvamentos além de colaborar com a Defesa Civil em suas atividades. Também está prevista a garantia do atendimento de ocorrências emergenciais e auxílio na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários.

Outra ação de destaque é a atuação preventiva na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, com o objetivo da implantação da cultura de paz na comunidade local.

Concurso público

A investidura em cargo inicial da Guarda Civil de provimento efetivo será feita mediante aprovação em concurso público, de caráter eliminatório e classificatório, com provas e títulos.