Brasil: STF decide que governo deve indenizar presidiários em situação considerada degradante

Uma decisão polêmica tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) determina que o governo deverá indenizar presos em situações consideradas degradantes. Os ministros, conforme a Agência Brasil, decidiram que o Estado deve indenizar presos que enfrentam cadeias lotadas ou são submetidos a “maus tratos”, por exemplo. A decisão foi tomada com base em um caso ocorrido no Mato Grosso do Sul, condenado a indenizar em dinheiro um preso que era mantido em situação degradante no presídio de Corumbá. Entretanto, a decisão foi admitida para todo país.

Houve divergências quanto à decisão. Os ministros Celso de Mello e Luís Roberto Barroso propuseram que a decisão final fosse substituída pela redução da pena. Os outros sete ministros, entretanto, decidiram pelo pagamento de indenização aos presos.

“Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37,§ 6º da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento”, diz a tese aprovada pelos ministros.

Confira como foi à votação dos ministros

Contra

Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Celso de Mello.

Favoráveis

Rosa Weber, Edson Fachin, Marco Aurélio Mello, Cármen Lúcia. Os votos dos ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki, morto em janeiro, já haviam sido computados.

O ministro Ricardo Lewandowski, ausente na sessão, não votou.