Audiência Pública debateu a implantação de Nota Fiscal Eletrônica em Dom Pedrito

Aconteceu na manhã de terça-feira (06), no plenário Ataliba Torres, Câmara de Vereadores, uma importante Audiência Pública tratando sobre a implantação, no Município de Dom Pedrito, da Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e), proposto pelo Poder Executivo através do Projeto de Lei nº 24/2017. O referido projeto foi à votação na sessão legislativa do dia 15 de maio, tendo sido retirado da pauta por iniciativa da Mesa Diretora, presidida por Hiltom Ender Lopes (PDT), para uma melhor apreciação dos vereadores, em função da complexidade da matéria.

O projeto, com 53 artigos e vários parágrafos, havia sido acrescido de uma emenda das comissões, baseada em observações do relator da matéria Ricardo Schluter (PMDB). No dia 18 de maio, os vereadores Renato Chiaradia (PP) e Jonathan Duarte (PDT) encaminharam um requerimento solicitando a realização desta Audiência Pública tendo como finalidade ampliar o debate com a comunidade, autoridades e dirigentes de classe.

Tópicos da audiência

Com as presenças do prefeito Mario Augusto Gonçalves, acompanhado do vice, Alberto Rodrigues; dos Secretários, de Governo, Marco Antonio Rodrigues e Planejamento, Luciene Moura; das servidoras Jorgina Garcia e Juliana Pozzebonn, que fizeram considerações e responderam perguntas a respeito do projeto; dos presidentes, da Associação dos Contabilistas, José Valtair dos Santos; da CDL, Oberti Bellifel; do Consepro e Qwerty, Marcos Brum; vereadores, entre outras lideranças e pessoas da comunidade, ficou claro que Dom Pedrito, não só em função da necessidade de se modernizar, mas, principalmente, da Lei Federal que delimita o ano de 2018 como prazo final, não poderá protelar a implantação da Nota Fiscal Eletrônica.

Ao final, ficou acertado que o Executivo encaminhará uma Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei, nos termos das proposições finais da Audiência Pública como, por exemplo, a ampliação do período de transição para os contribuintes utilizarem o sistema, de 90 para 120 dias.

Câmara de Vereadores