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Afinal, a lei que proíbe fogos de artifício com ruído está em vigor no RS?
Mesmo sancionada e publicada no Diário Oficial, a lei tem um prazo de 90 dias para regulamentação.
A proposta de lei da deputada Luciana Genro (PSOL) de proibir fogos de artifício com ruído no Rio Grande do Sul foi sancionada no mês passado. Porém, o número de fogos ruidosos neste Natal chamou a atenção e gerou dúvidas quanto a validade da medida.
Conforme diretrizes do Governo do Estado, mesmo sancionada e publicada no Diário Oficial, a lei tem um prazo estipulado para regulamentação, que é de 90 dias. Até lá, nenhum tipo de sanção prevista pela soltura de fogos com ruídos pode ser aplicada.
Como a lei foi sancionada no dia 5 de novembro, o prazo final para regulamentação termina no dia 3 de fevereiro.
Fonte: Portal Arauto
Por Antonio Pedro Soares
