Comissão de análise do Código de Posturas da Câmara apresenta anteprojeto
Proposta por José Alberto Madeira Corrêa e Jorge Vogel, em requerimentos protocolados na Câmara em 2013 e 2015, respectivamente, ambos subscritos pelos demais vereadores, a Comissão Temporária com a finalidade de revisar e atualizar o Código de Posturas do Município concluiu, nesta semana, um anteprojeto – com texto atualizado – que foi entregue ao presidente do Legislativo, Luiz Carlos Moraes Costa.
A peça ainda passará, na Câmara, por uma análise jurídica, a ser feita por operadores de direito das bancadas do Legislativo e, posteriormente, será encaminhada ao Executivo. Neste segundo momento o Poder Executivo fará, ou não, alterações e, se pertinente, audiências públicas para debater o projeto com a sociedade. A comissão, abalizada pelo plenário, é formada pelos vereadores José Alberto Madeira Corrêa, Sergio Roberto Vieira, Luiz Carlos Moraes Costa, Jorge Vogel e Douglas Peralta.
O Código
Composto por 533 artigos e dezenas de parágrafos, o anteprojeto para o novo Código de Posturas, uma vez instruído, legal e administrativamente, revogará a Lei nº 73 de 17 de março de 1950, data em que foi instituído o Código vigente.
O Código de Posturas do Município tem como finalidade instituir as normas disciplinadoras da higiene e do bem estar públicos, da localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços; bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público e os munícipes.
O artigo 529 prevê, também, a instituição de uma Comissão Consultiva do Código para encaminhar sugestões sobre emendas e alterações, detectadas pela experiência ou pela evolução da ciência, da técnica ou das condições das estruturas e dos equipamentos urbanos e rurais do Município.
Câmara de Vereadores
