Dom Pedrito – Falta de consenso obstaculiza projeto 45
Depois que o projeto nº 45/2015, que institui novas regras para a eleição dos conselheiros tutelares, foi objeto de pedido de vistas pelo vereador Hilton Ender Silva Lopes (PDT), na sessão ordinária do dia 30 de março, as Comissões Permanentes da Casa estiveram reunidas, na manhã de quarta-feira passada (1º), tendo como convidado especial o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), advogado Geancarlo Loreto Laus.
O objetivo era buscar um texto de consenso, adaptando o projeto original, dentro das Comissões, de maneira a facilitar que a matéria voltasse à pauta na sessão da próxima segunda-feira (6), já 'pacificado'.
Entretanto, são vários os pontos sobre os quais não está havendo consenso entre os parlamentares, como é o caso do parágrafo 4º do Art. 5º, que determina ser o cargo de conselheiro tutelar de "dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada". Alguns vereadores querem que a palavra "exclusiva" seja substituída por "integral", de maneira que o conselheiro pudesse desenvolver outra atividade e apenas tivesse que se dedicar integralmente ao trabalho como conselheiro quando estivesse em seu turno de serviço.
Outro ponto não pacificado é o inciso IX do art. 6º, que exige "reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no mínimo de 2 anos, com a descrição das atividades desenvolvidas". Há quem defenda que a exigência até poderia ser feita, mas apenas para a eleição seguinte, não valendo para a deste ano, que será realizada em outubro.
E, ainda, nem todos concordam com o inciso XII do art. 6º, que determina a aplicação de um teste seletivo de conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e de Língua Portuguesa.
Desta forma, se o projeto voltar à pauta na sessão do dia 6 de abril, algumas possibilidades podem acontecer: um segundo pedido de vistas teria, eventualmente, de ser aprovado em plenário por dois terços dos vereadores (mas isto atrasaria ainda mais a tramitação); o projeto poderá ser levado a votação como está (o que é improvável); poderia ser apresentado algum substitutivo para os pontos que não são convergentes, para votação em separado; ou, o que se comentava nos bastidores da Câmara logo após a reunião das comissões, de que o Comdica poderia solicitar ao Executivo municipal que retirasse o projeto de tramitação.
Aguarda-se, agora, os próximos movimentos das partes envolvidas.
