STJ decide que Lei Maria da Penha é aplicável a mulher trans vítima de violência
Para ministros, incidência da lei é baseada no gênero e não no sexo biológico
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais. O entendimento é de que a incidência da lei é baseada no gênero e não no sexo biológico. A decisão foi tomada após uma transexual entrar com pedido de medida protetiva contra o pai, que a agredia na residência da família.
O juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negaram as medidas protetivas, por entenderem que a proteção garantida pela lei seria limitada à condição de mulher biológica. O Ministério Público argumentou ao STJ que era preciso aplicar simplesmente o texto da lei, cujo artigo 5º, ao definir seu âmbito de incidência, refere-se à violência “baseada no gênero”, e não no sexo biológico.
O colegiado deu provimento a recurso do Ministério Público de São Paulo e determinou a aplicação das medidas protetivas requeridas pela transexual. O relator do caso, ministro Rogerio Schietti Cruz, afirmou que para a aplicação da Lei Maria da Penha é exigido apenas que a vítima seja mulher e que a violência seja cometida em ambiente doméstico e familiar ou no contexto de relação de intimidade ou afeto entre agressor e agredida.
“A Lei Maria da Penha nada mais objetiva do que proteger vítimas em situação como a da ofendida destes autos. Os abusos por ela sofridos aconteceram no ambiente familiar e doméstico e decorreram da distorção sobre a relação oriunda do pátrio poder, em que se pressupõe intimidade e afeto, além do fator essencial de ela ser mulher”, pontuou o relator.
O magistrado ressaltou ainda que o Brasil responde por 38,2% dos homicídios contra pessoas trans no mundo, e comentou sobre a necessidade de “desconstrução do cenário da heteronormatividade”, para permitir o acolhimento e o tratamento igualitário de pessoas LGBTQIA+.
“Este julgamento versa sobre a vulnerabilidade de uma categoria de seres humanos, que não pode ser resumida à objetividade de uma ciência exata. As existências e as relações humanas são complexas, e o direito não se deve alicerçar em discursos rasos, simplistas e reducionistas, especialmente nestes tempos de naturalização de falas de ódio contra minorias”, afirmou o relator.
