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Dom Pedrito – Eleições do Conselho Tutelar: liberada a propaganda nas redes sociais

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), através da Resolução nº 03/2015, editada no dia 6 de agosto de 2015, "Regulamenta o artigo 24 da Resolução nº 01/2015, que trata do processo para a escolha dos Conselheiros Tutelares nas eleições de 2015".

Na prática, isto significa que está liberada aos candidatos a propaganda eleitoral nas redes sociais. O artigo 1º da referida Resolução determina: "Com o objetivo de melhor divulgar as respectivas eleições, porém primando pela igualdade entre os candidatos, especialmente no que concerne à capacidade financeira, é permitida a propaganda eleitoral via ferramentas de comunicação social através da Internet, desde uma vez que todos possam utilizar e ter acesso de modo gratuito".

Segundo o presidente do Comdica, Geancarlo Loreto Laus, continua, entretanto, vedada a propaganda dos candidatos ao Conselho Tutelar nos demais meios de comunicação social, entre eles: rádios, jornais e TV.

Por: Silvio Bermann
Setor de jornalismo: [email protected]

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