Deputado Onyx esteve em Dom Pedrito e defendeu a PEC da emancipação penal
O deputado federal Onyx Lorenzoni (DEM) esteve em visita ao município, na quinta-feira (3), cumprindo agenda política, quando aproveitou para defender a Proposta de Emenda à Constituição, de sua autoria, que institui a emancipação para fins penais – a PEC 273/2013, que hoje tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal. A PEC autoriza que um jovem com menos de 18 anos seja emancipado quando cometer crimes graves, como sequestro, assassinato e estupro. Para ser julgado como adulto, uma comissão de especialistas convocada por um juiz sob a supervisão e aval do Ministério Público avaliará se o menor, ao praticar o delito, tinha maturidade intelectual, consciência do ato e se sofria de alguma patologia. Se tinha perfeita consciência do que estava fazendo, o juiz emancipa o adolescente, que responde pelo seu crime como se adulto fosse.
“Nós, lamentavelmente, temos no Brasil uma situação muito séria, o fato de que, cada vez mais precocemente, os jovens entram na criminalidade e a idade para maioridade penal com mais de 18 anos foi implantada no Brasil em 1940”, argumenta o deputado.
Segundo o parlamentar, a PEC é uma resposta à sociedade que clama por maior rigor na lei para jovens que cometem crimes graves e recebem uma pena branda. Por que isso é importante? Porque hoje se mata com 16, 17 anos e se cumpre medidas sócio-educativas e, após um ano, menos do que isso, pessoas que tiraram a vida de outras pessoas são libertadas e, o que é mais grave, com a ficha completamente limpa”, acrescenta.
O deputado Onyx garante que tem apoio de seus pares para aprovar, com facilidade, a PEC 273/2013 na Câmara, em duas votações, já que se trata de uma emenda à Constituição Federal, depois sendo remetido ao Senado Federal, para igual tramitação. Se aprovada pelo Congresso Nacional, a matéria seguirá para a sanção presidencial, ganhando força de lei.
