Dom Pedrito – Projeto visa melhorar condições do transporte escolar
Depois de ter sido retirado de pauta, duas sessões ordinárias atrás, a pedido de sua própria autora, que iria estar ausente para defendê-lo em Plenário, o Projeto de Lei nº 11/2014, da vereadora Mônica Leal Menegás (PMDB), será apreciado nesta segunda-feira (1º), embora com parecer contrário das Comissões Permanentes da Casa (Constituição e Justiça/Orçamento e Finanças).
No texto, a parlamentar propõe que “Fica fixado o horário de embarque dos alunos do município, de no máximo duas horas de antecedência do início das aulas” (art. 1º), e “Que nenhuma criança, da zona urbana ou rural, seja obrigada a pegar o transporte escolar antes de duas horas do início da sua aula”. Na justificativa, Mônica evoca “(…) que todas as crianças merecem tratamentos iguais, independente de raça, cor, sexo ou de serem oriundos do campo ou da cidade, estudarem em escolas particulares ou não”, e ainda menciona o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em sua defesa.
A matéria vem a propósito de várias reclamações de pais de alunos da zona rural que, considerando-se as distâncias a serem percorridas pelos veículos do transporte escolar, diariamente, bem como o horário de início das aulas, precisam fazer com que seus filhos acordem em alta madrugada e sejam apanhados pelo transporte em horários absolutamente impróprios, em algumas situações por volta das 5h30min.
As Comissões, entretanto, alegam que o projeto fere o Princípio da Independência dos Poderes, por ser de competência privada do Poder Executivo “(…) prover a tudo quanto diga respeito ao seu próprio interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente entre outras as seguintes atribuições (Art. 11 da Lei Orgânica)… X – Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos”. Entretanto, as mesmas Comissões elogiam o mérito da iniciativa e sugerem que a proposta da vereadora Mônica seja encaminhada ao Executivo na forma de Anteprojeto, quando “o vício estará sanado”.
