Dom Pedrito – Corpo de Bombeiros regulamenta nova Lei de Prevenção de Incêndios através de normativa
O Corpo de Bombeiros de Dom Pedrito (2ª Seção de Combate a Incêndios) está dando ampla divulgação da nova Lei de Prevenção de Incêndios do Rio Grande do Sul, sancionada pelo governador Tarso Genro no dia 26 de dezembro de 2013. Seguiu-se a publicação da Normativa 01, expedida pela própria Corporação, que regulamente a matéria.
Entre as novidades está a obrigatoriedade do alvará de prevenção contra incêndios, fornecido pelos bombeiros, como pré-requisito para o funcionamento do imóvel (até aqui havia um entendimento informal neste sentido entre prefeitura e bombeiros).
A lei também amplia o número de itens obrigatórios a serem considerados na elaboração do PPCI (Projeto de Prevenção Contra Incêndios), em vez de apenas a área e a altura do imóvel. Passam a ser exigidos, no contexto, o tipo de uso da edificação, a lotação máxima permitida, a capacidade de controle e extração de fumaça e a carga de incêndio, ou seja, o potencial térmico da construção. Conforme uma reportagem recentemente exibida por uma emissora de TV, a inexatidão da legislação antiga exigia, basicamente, os mesmos itens de segurança para uma fábrica de gelo e outra de tintas (material altamente inflamável), o que agora é corrigido.
Os alvarás de Proteção e Prevenção de Incêndios expedidos pelo Corpo de Bombeiros terão validade de até três anos. Os procedimentos protocolados até a publicação da nova lei estadual ainda serão analisados pela legislação anterior, mas será necessário sua adequação à nova legislação.
Já os prédios do Grupo F6 (reunião de público – boates, clubes sociais e assemelhados) terão interdição imediata se não possuírem extintores de incêndio, pessoal treinado, sinalização de emergência, saídas de emergência, iluminação de emergência, laudo dos revestimentos de acabamento e divisórias, centrais de gás e chaminé e acesso a viaturas de bombeiros, na renovação de seus alvarás, que terão validade de um ano.
E os prédios antigos que não passem por reformas, ampliação, mudança de categoria de risco, têm cinco anos de adaptação. Em Dom Pedrito, informações complementares podem ser obtidas na 2ª SCI, com o sargento Bohrer.
