Dom Pedrito – Serviço de Moto Frete é aprovado na Câmara de Vereadores
Protocolado, no dia 05 de agosto de 2013, no Legislativo, por iniciativa do Executivo, o Projeto de Lei nº 29/2013 dispondo sobre a regulamentação da prestação de serviços de transporte, remunerado, de pequenas mercadorias, por moto fretes, foi agora aprovado, por unanimidade, na sessão ordinária de 09 de dezembro de 2013 da Câmara de Vereadores.
Depois de tramitar com prazo suficiente para uma analise detalhada, o projeto passou por a Audiência Pública, do dia 27 de novembro de 2013, com a presença de vereadores, empresas do ramo e representantes de diversas instituições relacionadas com o trânsito, ampliando na oportunidade o debate a respeito da implantação do serviço em nossa cidade.
O pedido da audiência, subscrito por todos os vereadores, foi de iniciativa de Douglas Peralta (PSDB). O serviço de moto frete se dará mediante a devida autorização da Prefeitura, com o prazo de um ano, podendo ser renovado pelo mesmo período.
O projeto, que tem em sua redação 27 artigos e vários parágrafos, é bem complexo, mas, basicamente, assim como foi no processo de regularização do serviço de moto taxi, a atividade de moto frete será precedida de alguns pré-requisitos básicos.
Deverá ser exercido por autônomo ou pessoa jurídica, desde que obtida à licença para operação após cadastramento no NSRT (Núcleo de Serviços Rodoviários e de Trânsito), possuir a CNH (Carteira Nacional de Habilitação), categoria A, expedida a mais de dois anos, terem aprovação em curso especializado, regulamentado pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), entre outras exigências como vestuário específico e equipamentos do veiculo nos moldes exigidos para a atividade.
